AREsp 2617001 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que condenou a operadora ao reembolso integral porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos e probatórios, que não havia prestadores credenciados aptos a realizar o procedimento indicado; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ admite o reembolso integral quando não há serviço adequado na rede, nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Cobertura, Rede Credenciada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Integral Cobertura Rede Credenciada Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso integral por plano de saúde quando não há prestador na rede credenciada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fática e probatória na sede especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que condenou a operadora ao reembolso integral porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos e probatórios, que não havia prestadores credenciados aptos a realizar o procedimento indicado; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ admite o reembolso integral quando não há serviço adequado na rede, nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial; advertida a parte sobre aplicação de penalidades por expedientes protelatórios.