REsp 2171580 - ACORDAO

REsp 2171580 - ACORDAO

Recurso especial foi qualificado como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos porque os requisitos legais para afetação estão presentes (matéria infraconstitucional, pressupostos recursais atendidos, multiplicidade de processos com idêntica questão e abrangente argumentação sobre o tema), devendo ser delimitada a questão sobre a abusividade da cláusula que veda a internação domiciliar (home care) e suspender-se o processamento dos feitos que tratem idêntica questão jurídica.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Em Idêntica Questão Jurídica
Outcome
Afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinada a suspensão do processamento dos feitos em que houver recurso especial ou agravo em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva, Internação Domiciliar (home Care), Taxatividade Do Rol Da ANS, Recursos Repetitivos E Afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cláusula Contratual Abusiva Internação Domiciliar (home Care) Taxatividade Do Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Em Idêntica Questão Jurídica

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Efeito da taxatividade do rol da ANS sobre a obrigação de cobertura de tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Recurso especial foi qualificado como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos porque os requisitos legais para afetação estão presentes (matéria infraconstitucional, pressupostos recursais atendidos, multiplicidade de processos com idêntica questão e abrangente argumentação sobre o tema), devendo ser delimitada a questão sobre a abusividade da cláusula que veda a internação domiciliar (home care) e suspender-se o processamento dos feitos que tratem idêntica questão jurídica.

Court Disposition

Afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinada a suspensão do processamento dos feitos em que houver recurso especial ou agravo em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.

Orders

  • Delimitar a controvérsia: "Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998"
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ