AREsp 2023208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma dependia de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de inexistir similitude fático-jurídica para conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: RICARDO SALIM NAGEM MANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Reembolso, Tutela Antecipada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Reembolso Tutela Antecipada +2 more

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

RICARDO SALIM NAGEM MANCINI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de custear tratamento fora da rede quando não demonstrada adequação da rede credenciada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma dependia de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de inexistir similitude fático-jurídica para conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.