AREsp 2789029 - DECISAO

AREsp 2789029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial basearam-se em premissa fática dissociada dos autos e em argumentos genéricos que não demonstraram clara e inequivocamente a violação legal apontada, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Demandante: Apelado; Operadora: FUNDAÇÃO GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Psiquiátrica, Autogestão, Cobertura Contratual, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Internação Psiquiátrica Autogestão Cobertura Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Apelado

Demandante

FUNDAÇÃO GEAP

Operadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica e premissa fática dissociada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 608/STJ às operadoras de autogestão
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de internação psiquiátrica (RN 465/2021, art.10)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial basearam-se em premissa fática dissociada dos autos e em argumentos genéricos que não demonstraram clara e inequivocamente a violação legal apontada, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.