REsp 2171577 - ACORDAO

REsp 2171577 - ACORDAO

A matéria insere-se na competência do STJ e atende aos requisitos formais e materiais para afetação ao rito dos recursos repetitivos (pressupostos recursais atendidos, multiplicidade e potencial de vinculação, argumentação suficiente), motivo pelo qual o recurso especial foi qualificado como representativo da controvérsia e determinada a suspensão dos feitos que versem sobre idêntica questão jurídica, bem como adotadas as providências de comunicação e de participação de interessados.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Feitos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de feitos sobre idêntica questão jurídica.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva, Internação Domiciliar (home Care), Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cláusula Contratual Abusiva Internação Domiciliar (home Care) Cobertura Assistencial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Feitos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Se a taxatividade do rol da ANS impede o reconhecimento de cobertura para internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

A matéria insere-se na competência do STJ e atende aos requisitos formais e materiais para afetação ao rito dos recursos repetitivos (pressupostos recursais atendidos, multiplicidade e potencial de vinculação, argumentação suficiente), motivo pelo qual o recurso especial foi qualificado como representativo da controvérsia e determinada a suspensão dos feitos que versem sobre idêntica questão jurídica, bem como adotadas as providências de comunicação e de participação de interessados.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de feitos sobre idêntica questão jurídica.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ