REsp 2172494 - ACORDAO

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A autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento à base de canabidiol, mesmo na ausência de registro, evidencia sua segurança sanitária e, quando prescrita para paciente com TEA, impõe a obrigação de cobertura pelo plano de saúde; não foram apresentados elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se a decisão agravada que determinou o custeio do medicamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Autorização Excepcional ANVISA, Importação De Medicamento, Canabidiol, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Dever De Custeio, Tratamento Medicamentoso Domiciliar
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Autorização Excepcional ANVISA Importação De Medicamento Canabidiol +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização excepcional da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, sem registro, impõe a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  2. 2 Se o fato de o medicamento ser de uso domiciliar e não para urgência/emergência afasta a obrigação de custeio do plano de saúde

Ratio Decidendi

A autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento à base de canabidiol, mesmo na ausência de registro, evidencia sua segurança sanitária e, quando prescrita para paciente com TEA, impõe a obrigação de cobertura pelo plano de saúde; não foram apresentados elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se a decisão agravada que determinou o custeio do medicamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.