REsp 2205742 - DECISAO

REsp 2205742 - DECISAO

Diante da dispersão jurisprudencial sobre a possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento e da existência de orientação uniforme do STJ, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP), determinando-se o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Sobrestamento/suspensão Do Feito
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do feito e devolução dos autos ao Tribunal estadual.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Sobrestamento/suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Diante da dispersão jurisprudencial sobre a possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento e da existência de orientação uniforme do STJ, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP), determinando-se o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do feito e devolução dos autos ao Tribunal estadual.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Determino o sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.