REsp 2192603 - DECISAO

REsp 2192603 - DECISAO

Como o Tribunal de origem reconheceu a existência de estabelecimento credenciado apto a prestar as terapias prescritas e inexistência de situação de urgência ou emergência, a decisão que determinou reembolso contraria o entendimento pacificado pela Segunda Seção e pela Súmula nº 568/STJ; portanto, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorridas: autoras, gêmeas e menores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista, Obrigação De Fazer, Súmula 568/stj
Direito Civil Planos De Saúde Reembolso Transtorno Do Espectro Autista Obrigação De Fazer Súmula 568/stj

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autoras, gêmeas e menores

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso de despesas com tratamento fora da rede credenciada
  2. 2 interpretação do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem reconheceu a existência de estabelecimento credenciado apto a prestar as terapias prescritas e inexistência de situação de urgência ou emergência, a decisão que determinou reembolso contraria o entendimento pacificado pela Segunda Seção e pela Súmula nº 568/STJ; portanto, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (improcedência)