AREsp 2835721 - DECISAO

AREsp 2835721 - DECISAO

Não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a Corte de origem decidiu, com fundamento e em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a criopreservação de óvulos é devida como prevenção de efeito adverso previsível da quimioterapia quando o plano cobre o tratamento oncológico, devendo a obrigação de custeio subsistir até a alta do tratamento; ademais, o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/decisão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Criopreservação De Óvulos, Quimioterapia, Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde Cobertura Assistencial Criopreservação De Óvulos Quimioterapia +3 more

Case Brief

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/decisão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do art. 10, inciso III, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura da criopreservação de óvulos como prevenção de efeitos adversos da quimioterapia

Ratio Decidendi

Não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a Corte de origem decidiu, com fundamento e em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a criopreservação de óvulos é devida como prevenção de efeito adverso previsível da quimioterapia quando o plano cobre o tratamento oncológico, devendo a obrigação de custeio subsistir até a alta do tratamento; ademais, o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 3.000,00