AREsp 2855877 - DECISAO

AREsp 2855877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela negativa tácita de cobertura e pela excepcionalidade do reembolso, com base em precedentes e na aplicação do CDC, questões que exigem valoração probatória.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Negativa Tácita De Cobertura, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Reembolso Negativa Tácita De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso integral por tratamento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ)
  3. 3 verificação de negativa tácita de cobertura pela operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela negativa tácita de cobertura e pela excepcionalidade do reembolso, com base em precedentes e na aplicação do CDC, questões que exigem valoração probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.