AREsp 2879229 - DECISAO

AREsp 2879229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a elegibilidade do autor mediante carteirinha de associado, concluiu por cancelamento irregular do plano em face de doença grave e tratamento contínuo, reconheceu dano moral e fixou o quantum (R$ 7.000,00) dentro dos parâmetros aceitos pelo STJ, cujo reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Contrato Coletivo Por Adesão, Carência, Boa Fé Objetiva, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer Contrato Coletivo Por Adesão Carência Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento indevido de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de elegibilidade ao plano coletivo por adesão mediante carteira de associado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a elegibilidade do autor mediante carteirinha de associado, concluiu por cancelamento irregular do plano em face de doença grave e tratamento contínuo, reconheceu dano moral e fixou o quantum (R$ 7.000,00) dentro dos parâmetros aceitos pelo STJ, cujo reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.