AREsp 2903507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça examinou adequateamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque restou demonstrado nos autos que a operadora não indicou prestador credenciado apto ao tratamento, justificando o reembolso integral das despesas relativas ao período de internação, com observância da cláusula de coparticipação após 30 dias; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impõe o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.400,00 para R$ 2.640,00.

Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Internação Por Dependência Química, Inexecução Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Rede Credenciada Internação Por Dependência Química Inexecução Contratual +1 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito ao reembolso integral quando a operadora não indica prestador credenciado apto
  3. 3 limitação de custeio e aplicação de coparticipação após 30 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça examinou adequateamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque restou demonstrado nos autos que a operadora não indicou prestador credenciado apto ao tratamento, justificando o reembolso integral das despesas relativas ao período de internação, com observância da cláusula de coparticipação após 30 dias; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impõe o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.400,00 para R$ 2.640,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.400,00 para R$2.640,00.