AREsp 2097041 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é obrigatório o custeio, pelo plano de saúde, de medicamento antineoplásico oral indicado para tratamento de câncer, independentemente da inserção no rol da ANS, de modo que não cabe reforma via recurso especial por estar obstado pela Súmula 83/STJ; ademais, a eventual reanálise da configuração de dano moral demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Medicamentos Antineoplásicos Orais, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Medicamentos Antineoplásicos Orais Rol Da ANS +3 more

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Parties

Central Nacional Unimed

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento antineoplásico oral indicado para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) para cobertura de medicamentos oncológicos
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é obrigatório o custeio, pelo plano de saúde, de medicamento antineoplásico oral indicado para tratamento de câncer, independentemente da inserção no rol da ANS, de modo que não cabe reforma via recurso especial por estar obstado pela Súmula 83/STJ; ademais, a eventual reanálise da configuração de dano moral demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.