AREsp 2876586 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, à luz da jurisprudência deste STJ, sobre a obrigatoriedade de cobertura por plano de autogestão de procedimento não constante no rol de procedimentos obrigatórios da ANS; demais teses recursais restam prejudicadas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Súmula 102/stj, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Boa Fé Contratual, Taxatividade Do Rol, Restituição De Valores, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Súmula 102/stj Omissão Em Acórdão +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante no rol da ANS por plano de autogestão
  2. 2 Inaplicabilidade do CDC a planos de autogestão
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à competência da ANS e à taxatividade do rol

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, à luz da jurisprudência deste STJ, sobre a obrigatoriedade de cobertura por plano de autogestão de procedimento não constante no rol de procedimentos obrigatórios da ANS; demais teses recursais restam prejudicadas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste à luz da jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura por plano de autogestão de procedimento não constante no rol da ANS