REsp 2202677 - DECISAO

REsp 2202677 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, concluiu que não houve cerceamento de defesa por considerar desnecessária a perícia diante do conjunto probatório, reconheceu evidências de eficácia do Lucentis (incluindo indicação de bula e recomendação da Conitec para outras indicações) suficientes para aplicar o art. 10, §13, I, da Lei 9.656/1998, e sua decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Cerceamento De Defesa, Taxatividade Do Rol, Medicina Baseada Em Evidências
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Cerceamento De Defesa Taxatividade Do Rol +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  2. 2 obrigação de custeio de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade da exceção à taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, concluiu que não houve cerceamento de defesa por considerar desnecessária a perícia diante do conjunto probatório, reconheceu evidências de eficácia do Lucentis (incluindo indicação de bula e recomendação da Conitec para outras indicações) suficientes para aplicar o art. 10, §13, I, da Lei 9.656/1998, e sua decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se