AREsp 2835549 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe às operadoras de planos de saúde o dever de custear medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer, mesmo quando usados off-label; o medicamento pleiteado possui registro da ANVISA como antineoplásico, e aplica-se o óbice de admissibilidade da Súmula 83/STJ, além da consideração sobre a aplicabilidade da Súmula 735/STF ao recurso especial, razão pela qual o agravo foi desprovido e houve majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: Michele Agra Lins; Ré: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Em Face Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Uso Off Label, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Tutela De Urgência Rol Da ANS +2 more

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Parties

Michele Agra Lins

Autora

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Em Face Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico (pembrolizumabe)
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância no caso de tratamento oncológico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe às operadoras de planos de saúde o dever de custear medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer, mesmo quando usados off-label; o medicamento pleiteado possui registro da ANVISA como antineoplásico, e aplica-se o óbice de admissibilidade da Súmula 83/STJ, além da consideração sobre a aplicabilidade da Súmula 735/STF ao recurso especial, razão pela qual o agravo foi desprovido e houve majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.