AREsp 2574597 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, constatando ausência de substituto terapêutico e a imprescindibilidade do transplante hepático, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 12%.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Transplante De Fígado, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Transplante De Fígado Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear transplante hepático urgente
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, constatando ausência de substituto terapêutico e a imprescindibilidade do transplante hepático, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 12%.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça