AREsp 2179224 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial em conformidade com a jurisprudência do STJ (Temas 952 e 1.016) e que alterar a conclusão sobre a ausência de cerceamento de defesa ou sobre a abusividade dos reajustes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; determinou-se, ademais, que eventual apuração de novo índice seja feita na fase de liquidação por cálculos atuariais.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos reajustes de mensalidades por sinistralidade
  2. 2 violação do dever de informação quanto aos índices aplicados
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial em conformidade com a jurisprudência do STJ (Temas 952 e 1.016) e que alterar a conclusão sobre a ausência de cerceamento de defesa ou sobre a abusividade dos reajustes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; determinou-se, ademais, que eventual apuração de novo índice seja feita na fase de liquidação por cálculos atuariais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).