AREsp 2793819 - DECISAO

AREsp 2793819 - DECISAO

A questão sobre abusividade das cláusulas de carência para emergência além de 24 horas e de limitação temporal da internação foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), devendo-se suspender o processamento das ações sobre o tema e devolver o processo ao Tribunal estadual para que aguarde o julgamento do paradigma e se promova o juízo de adequação; ressalvada a possibilidade de concessão de tutelas provisórias de urgência quando presentes seus requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia; afetação do REsp 2.190.337/DF ao rito dos recursos repetitivos; determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos; ressalvada a possibilidade de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Internação Hospitalar, Cláusulas Abusivas, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão Do Feito, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Carência Internação Hospitalar Cláusulas Abusivas Recursos Repetitivos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que prevê carência para emergência além de 24 horas
  2. 2 Abusividade da cláusula que limita temporalmente a internação hospitalar
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF)

Ratio Decidendi

A questão sobre abusividade das cláusulas de carência para emergência além de 24 horas e de limitação temporal da internação foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), devendo-se suspender o processamento das ações sobre o tema e devolver o processo ao Tribunal estadual para que aguarde o julgamento do paradigma e se promova o juízo de adequação; ressalvada a possibilidade de concessão de tutelas provisórias de urgência quando presentes seus requisitos.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia; afetação do REsp 2.190.337/DF ao rito dos recursos repetitivos; determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos; ressalvada a possibilidade de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria em todo o território nacional, com exceção da concessão de tutelas provisórias de urgência quando presentes seus requisitos (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Afetação do REsp 2.190.337/DF ao rito dos recursos repetitivos, vinculado ao Tema n. 1.314