AREsp 2802097 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que procedimentos integrantes do tratamento de câncer devem ser custeados pelo plano de saúde independentemente da inclusão no rol da ANS; tendo sido demonstrada recusa indevida pela operadora e sendo vedado o reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se o deferimento do reembolso pelo plano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e da impugnação específica exigida pelo art. 1.022/489 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimento de prostatectomia radical robótica para tratamento de câncer
  3. 3 se a ausência do procedimento no rol da ANS afasta a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que procedimentos integrantes do tratamento de câncer devem ser custeados pelo plano de saúde independentemente da inclusão no rol da ANS; tendo sido demonstrada recusa indevida pela operadora e sendo vedado o reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se o deferimento do reembolso pelo plano.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.