AREsp 2875149 - DECISAO

AREsp 2875149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo considerou os embargos de declaração manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, e porque eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de não admitir o recurso especial com fundamento no Regimento Interno (art. 21-E, V).

Parties
Recorrente: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste, Rescisão Contratual, Inclusão De Beneficiário Em Aviso Prévio, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Rescisão Contratual Inclusão De Beneficiário Em Aviso Prévio Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento e utilização dos embargos de declaração para acesso às Cortes Superiores
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo considerou os embargos de declaração manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, e porque eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de não admitir o recurso especial com fundamento no Regimento Interno (art. 21-E, V).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.