REsp 2206764 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a condenação por danos morais por entender tratar-se de mera crise contratual, assentou-se em análise do conteúdo fático dos autos, matéria vedada a reexame nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de ausência de dano moral. Foi aplicada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoração de 10% sobre os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: Daniel Salgado de Souza; Recorrida: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Carência Contratual, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Carência Contratual Tutela De Urgência +3 more

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Parties

Daniel Salgado de Souza

Recorrente

Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de internação e tratamento em situação de urgência por alegação de carência
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a condenação por danos morais por entender tratar-se de mera crise contratual, assentou-se em análise do conteúdo fático dos autos, matéria vedada a reexame nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de ausência de dano moral. Foi aplicada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoração de 10% sobre os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.