REsp 2051316 - DECISAO

REsp 2051316 - DECISAO

Como nos autos não ficou comprovada a necessidade de atendimento em regime de internação domiciliar (home care), e quando a atenção domiciliar não substitui a internação hospitalar a cobertura depende de previsão contratual ou negociação, a recusa do plano de saúde em autorizar fisioterapia domiciliar não se mostrou abusiva; assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Autor: Henrique Cleber Simões Sobrinho; Ré: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Fisioterapia Domiciliar, Previsão Contratual, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Home Care Cobertura De Plano De Saúde Fisioterapia Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Henrique Cleber Simões Sobrinho

Autor

Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de atendimento domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Caracterização do home care como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 Observância da previsão contratual quando a atenção domiciliar não substitui a internação hospitalar

Ratio Decidendi

Como nos autos não ficou comprovada a necessidade de atendimento em regime de internação domiciliar (home care), e quando a atenção domiciliar não substitui a internação hospitalar a cobertura depende de previsão contratual ou negociação, a recusa do plano de saúde em autorizar fisioterapia domiciliar não se mostrou abusiva; assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos da inicial
  • Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico pretendido pela parte, ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita