AREsp 2862240 - DECISAO

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Devido à divergência jurisprudencial e à alta recorribilidade sobre a possibilidade de limitação ou recusa de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP), determinando-se o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, devendo permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Sobrestamento
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestado e devolvido ao Tribunal estadual para prosseguir após publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista TEA, Transtornos Globais Do Desenvolvimento TGD, Terapia Multidisciplinar, Limitação De Cobertura, Recusa De Cobertura, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista TEA Transtornos Globais Do Desenvolvimento TGD Terapia Multidisciplinar Limitação De Cobertura +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Devido à divergência jurisprudencial e à alta recorribilidade sobre a possibilidade de limitação ou recusa de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP), determinando-se o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, devendo permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestado e devolvido ao Tribunal estadual para prosseguir após publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.