AREsp 2847934 - DECISAO

AREsp 2847934 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), reconhecendo a relevância da orientação jurisprudencial que considera abusivas as cláusulas que impõem carência superior a 24 horas para emergências e que limitam o tempo de internação, e determinou o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, com exceção das tutelas provisórias de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Em Situação De Emergência Além De 24 Horas, Limitação Temporal De Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Suspensão/sobrestamento De Feitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Carência Em Situação De Emergência Além De 24 Horas Limitação Temporal De Internação Hospitalar Recursos Repetitivos Afetação De Matéria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação
  2. 2 abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), reconhecendo a relevância da orientação jurisprudencial que considera abusivas as cláusulas que impõem carência superior a 24 horas para emergências e que limitam o tempo de internação, e determinou o sobrestamento dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, com exceção das tutelas provisórias de urgência.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual
  • Baixa do feito nesta Corte