AREsp 2695201 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a matéria controvertida exige o reexame de fatos e provas (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e a jurisprudência desta Corte admite o reembolso apenas em casos excepcionais e nos limites das tabelas de preços do plano (art. 12, VI, Lei 9.656/1998), razão pela qual manteve‑se o acórdão recorrido que limitou o reembolso; negou‑se provimento ao agravo e majoraram‑se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DUNCAN RODERICK MCKAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Contrato De Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais E Materiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Contrato De Adesão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

DUNCAN RODERICK MCKAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 ao reembolso de despesas médicas
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de prova factual, impedindo o recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria controvertida exige o reexame de fatos e provas (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e a jurisprudência desta Corte admite o reembolso apenas em casos excepcionais e nos limites das tabelas de preços do plano (art. 12, VI, Lei 9.656/1998), razão pela qual manteve‑se o acórdão recorrido que limitou o reembolso; negou‑se provimento ao agravo e majoraram‑se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC