REsp 2209583 - DECISAO

REsp 2209583 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida: manteve-se o acórdão recorrido que afastou danos morais por ausência de comprovação de agravamento excepcional (aplicando Súmula 568/STJ) e entendeu-se proibido o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANAINA SAEZ ROCHA SANTANA; Recorrida: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Danos Morais / Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cirurgias Reparadoras, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cirurgias Reparadoras Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

JANAINA SAEZ ROCHA SANTANA

Recorrente

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Danos Morais / Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 6º, VI, do CDC
  2. 2 configuração de danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida: manteve-se o acórdão recorrido que afastou danos morais por ausência de comprovação de agravamento excepcional (aplicando Súmula 568/STJ) e entendeu-se proibido o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC