AREsp 2604801 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e sua solução depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula n. 7/STJ, além de incidir a Súmula n. 83/STJ diante da conformidade com precedentes.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contrato, Urgência E Emergência
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Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 sobre reembolso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e sua solução depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula n. 7/STJ, além de incidir a Súmula n. 83/STJ diante da conformidade com precedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.