AREsp 2867384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão estadual — a aplicação do art. 35, I, c/c art. 35-F da Lei nº 9.656/98 — suficiente para manter a decisão, e a alteração do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória ou contratual vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Parties
Recorrente: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA; Recorrida: AUTORA; Corré: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Urgência, Inexigibilidade De Débito, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Por Fundamento Não Impugnado, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Urgência Inexigibilidade De Débito Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Por Fundamento Não Impugnado +1 more

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

SUL AMÉRICA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 35, inciso I, e art. 35-F da Lei nº 9.656/98 quanto à cobertura de materiais em cirurgia de urgência
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão estadual — a aplicação do art. 35, I, c/c art. 35-F da Lei nº 9.656/98 — suficiente para manter a decisão, e a alteração do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória ou contratual vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial