AREsp 2879272 - DECISAO

AREsp 2879272 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), a Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório para desconstituir o reconhecimento de danos morais (Súmula 7/STJ), e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial com fundamento na alínea 'c'.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Nega Provimento E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Materiais Cirúrgicos, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Danos Morais, Súmula 83/stj, Interpretação Do Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Materiais Cirúrgicos Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Nega Provimento E Mantém Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação de cobertura de material cirúrgico com base no rol da ANS
  2. 2 caracterização de ato ilícito e configuração de danos morais por negativa de cobertura
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando acórdão está conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), a Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório para desconstituir o reconhecimento de danos morais (Súmula 7/STJ), e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial com fundamento na alínea 'c'.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major o os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.