REsp 2208989 - DECISAO

REsp 2208989 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que este não examinou as questões fáticas imprescindíveis relativas ao preenchimento dos requisitos técnicos do §13 do art.10 da Lei 9.656/98, devendo o tribunal de origem verificar se o tratamento pleiteado preenche tais requisitos antes de confirmar a obrigação de custeio.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Autora (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame De Questões Fáticas
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para exame das questões fáticas e aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/98.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Médicos, Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual, Diretrizes De Utilização (ans)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Médicos Rol Da ANS Lei 9.656/98 Lei 14.454/2022 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autora (apelada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame De Questões Fáticas

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapia por pressão negativa e OPME genérica prescritas por médico assistente quando não previstas no rol da ANS
  2. 2 Aplicação dos critérios técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 para autorizar cobertura de procedimentos não previstos no rol
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que este não examinou as questões fáticas imprescindíveis relativas ao preenchimento dos requisitos técnicos do §13 do art.10 da Lei 9.656/98, devendo o tribunal de origem verificar se o tratamento pleiteado preenche tais requisitos antes de confirmar a obrigação de custeio.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para exame das questões fáticas e aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/98.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que examine, à luz do §13 do art.10 da Lei 9.656/98, se estão preenchidos os requisitos técnicos para a cobertura do tratamento pleiteado.