AREsp 2842462 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal sobre o art. 35 da Lei n. 9.656/1998 careceu de prequestionamento (impedindo seu conhecimento nos termos das súmulas do STF) e porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, reconheceu estarem presentes os requisitos de mitigação do rol da ANS nos termos da jurisprudência da Segunda Seção; assim, seria vedado ao STJ reexaminar tais questões de fato (Súmula 7/STJ).

Parties
Beneficiária: Srª Silvia Karolline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravo Denegado (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Mitigação Do Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Mitigação Do Rol Da ANS Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

Srª Silvia Karolline

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravo Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e abrangência do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS (taxatividade vs possibilidade de mitigação)
  2. 2 Prequestionamento do art. 35 da Lei n. 9.656/1998 e impedimento de conhecimento por ausência de debate na decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.454/2022 e seu efeito ex nunc/irretroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal sobre o art. 35 da Lei n. 9.656/1998 careceu de prequestionamento (impedindo seu conhecimento nos termos das súmulas do STF) e porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, reconheceu estarem presentes os requisitos de mitigação do rol da ANS nos termos da jurisprudência da Segunda Seção; assim, seria vedado ao STJ reexaminar tais questões de fato (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.