AREsp 2831678 - DECISAO

AREsp 2831678 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, comprovada a necessidade do atendimento home care em regime de internação domiciliar nos autos, a recusa do plano de saúde em fornecer o atendimento revelou-se abusiva, impondo a obrigação de custeio; aplicaram-se precedentes e diretrizes sobre home care e o Enunciado n. 64 do CNJ, e os argumentos relativos ao desequilíbrio econômico-financeiro foram considerados genéricos e não suficientes para afastar a obrigação.

Parties
Autor: Paulo Sergio Rosa; Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
agravo desprovido (negou-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tutela De Urgência, Previsão Contratual
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Parties

Paulo Sergio Rosa

Autor

Hapvida Assistência Médica Ltda

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de home care por plano de saúde
  2. 2 interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998
  3. 3 possibilidade de reforma da decisão por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, comprovada a necessidade do atendimento home care em regime de internação domiciliar nos autos, a recusa do plano de saúde em fornecer o atendimento revelou-se abusiva, impondo a obrigação de custeio; aplicaram-se precedentes e diretrizes sobre home care e o Enunciado n. 64 do CNJ, e os argumentos relativos ao desequilíbrio econômico-financeiro foram considerados genéricos e não suficientes para afastar a obrigação.

Court Disposition

agravo desprovido (negou-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.