AREsp 2872445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não demonstrou similitude fática suficiente sem tal reexame. Por isso, não se deu provimento ao recurso especial e foram majorados honorários advocatícios conforme o CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO CARDOZO RAMOS; Agravada/operadora: INAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Indenização Por Dano Moral, Negativa De Cobertura, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Indenização Por Dano Moral Negativa De Cobertura Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

GERALDO CARDOZO RAMOS

Agravante/recorrente

INAS

Agravada/operadora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura de tratamento previsto em contrato
  2. 2 aplicabilidade do CDC a entidade de autogestão
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial via alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não demonstrou similitude fática suficiente sem tal reexame. Por isso, não se deu provimento ao recurso especial e foram majorados honorários advocatícios conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.