AREsp 2870915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; sendo assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Tabela De Referência, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Reembolso Tabela De Referência Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso de despesas médicas deve ser limitado aos valores da tabela do IPASGO ou pode ser integral quando houve negativa indevida de cobertura
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; sendo assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.