REsp 2208782 - DECISAO

REsp 2208782 - DECISAO

Parties
Autor: AUGUSTO SERGIO DE ALMEIDA SICOLLI; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada Do Stj)
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Importação Excepcional De Medicamento, Registro ANVISA, Responsabilidade Contratual E Boa Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS +3 more

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Parties

AUGUSTO SERGIO DE ALMEIDA SICOLLI

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 obrigação da operadora de custear medicamento indicado para tratamento de câncer
  3. 3 aplicabilidade da autorização excepcional de importação da ANVISA (Tema 990)