REsp 2170531 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia tratava da análise de cláusulas contratuais e do acervo probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, matéria vedada à revisão no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: JERONIMO DE SOUZA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (ação De Tratamento Médico Hospitalar) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Cirurgia Robótica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JERONIMO DE SOUZA LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Tratamento Médico Hospitalar) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia robótica pelo plano de saúde
- 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
- 3 Interpretação de cláusulas contratuais em favor do consumidor
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia tratava da análise de cláusulas contratuais e do acervo probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, matéria vedada à revisão no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do recorrente
Full Case Text
Judgment text and source record
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