REsp 2187739 - DECISAO

REsp 2187739 - DECISAO

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Débito, Cláusula De Fidelidade, Aviso Prévio Contratual, Litigância De Má Fé, Obstáculos Sumulares
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Rescisão Contratual Inexigibilidade De Débito Cláusula De Fidelidade +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias
  2. 2 validade da cláusula de fidelidade de 12 meses
  3. 3 eficácia e aplicação do art. 17 da Resolução Normativa ANS n. 195/2009 e da RN 455/2020