AREsp 2898326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral (mero aborrecimento) e tal conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência pretoriana não foi passível de exame por incidir a Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: RONALDO FARIAS DE OLIVEIRA; Recorrida: Operadora de Plano de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas E Hospitalares, Dano Moral, Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Lei Nº 9.656/1998, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas E Hospitalares Dano Moral Urgência E Emergência +5 more

Case Brief

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Parties

RONALDO FARIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Operadora de Plano de Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais diante de negativa de reembolso por operadora de plano de saúde
  2. 2 alcance do reembolso integral em situações de urgência ou emergência
  3. 3 incidência da Lei nº 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral (mero aborrecimento) e tal conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência pretoriana não foi passível de exame por incidir a Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se