REsp 1979463 - DECISAO

REsp 1979463 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a cláusula contratual que impede o custeio de tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta, de modo que a recusa de cobertura foi indevida; além disso, a alteração da conclusão do tribunal local demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas, Dano Moral, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Cláusulas Abusivas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar prescrito para pessoa com TEA
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que limitam tratamentos prescritos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a cláusula contratual que impede o custeio de tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta, de modo que a recusa de cobertura foi indevida; além disso, a alteração da conclusão do tribunal local demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Mantém a condenação da operadora ao custeio do tratamento prescrito ao autor conforme decidido nas instâncias ordinárias