AREsp 2879733 - DECISAO

AREsp 2879733 - DECISAO

O agravante não refutou de forma consistente os óbices que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ, alegação de violação a norma diversa de lei federal, ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial e falta de comprovação de divergência - Súmula 284/STF), razão pela qual o Relator não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Autor (menor), Representado Por C L G F: A G F (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

A G F (MENOR)

Autor (menor), Representado Por C L G F

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos legais (Lei 9.656/98 e CC/02)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma consistente os óbices que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ, alegação de violação a norma diversa de lei federal, ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial e falta de comprovação de divergência - Súmula 284/STF), razão pela qual o Relator não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.