REsp 2205881 - ACORDAO

REsp 2205881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, que impõe a obrigação de fornecimento do Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática quando o medicamento, registrado pela ANVISA e prescrito, se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do paciente e não há alternativa terapêutica eficaz, de modo que a recusa da operadora, baseada apenas na ausência de previsão nas diretrizes da ANS, é abusiva.

Parties
Recorrente: UNIMED RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamentos, Nintedanibe, Fibrose Pulmonar Idiopática, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Planos De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamentos Nintedanibe Fibrose Pulmonar Idiopática Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Nintedanibe por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei n. 14.454/2022
  3. 3 Registro da ANVISA e prescrição médica como fundamento de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, que impõe a obrigação de fornecimento do Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática quando o medicamento, registrado pela ANVISA e prescrito, se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do paciente e não há alternativa terapêutica eficaz, de modo que a recusa da operadora, baseada apenas na ausência de previsão nas diretrizes da ANS, é abusiva.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.