AREsp 2786983 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não especificou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (limitando-se a indicar genericamente o art. 10 da Lei n. 9.656/1998), configurando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a impugnação do quantum indenizatório implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio do medicamento KISQALI (RIBOCICLIBE) por plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório e vedação do reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não especificou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (limitando-se a indicar genericamente o art. 10 da Lei n. 9.656/1998), configurando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a impugnação do quantum indenizatório implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.