AREsp 2646130 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões federais alegadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e a análise da abusividade da cláusula contratual envolve reexame de matéria fática ou probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Hospitalares, Cirurgia Bariátrica, Contratos De Adesão, Súmulas Do STJ, Divergência Jurisprudencial
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 abusividade de cláusula que exclui cobertura de cirurgia bariátrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões federais alegadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e a análise da abusividade da cláusula contratual envolve reexame de matéria fática ou probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.