AREsp 2876564 - DECISAO

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A matéria afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.340) impõe que o feito retorne ao tribunal de origem e fique sobrestado até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.340
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusulas Contratuais Limitativas, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Home Care Cláusulas Contratuais Limitativas Recursos Repetitivos Afetação De Recurso +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar?
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em razão da recusa de cobertura de home care

Ratio Decidendi

A matéria afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.340) impõe que o feito retorne ao tribunal de origem e fique sobrestado até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.340

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Ficarem os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.340)