REsp 2204505 - ACORDAO

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Conhecer do recurso especial mas negar-lhe provimento, porque a jurisprudência do STJ exige prova do agravamento da saúde ou de abalo psicológico para configurar dano moral em hipóteses de recusa de cobertura, e a revisão do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: L. M. F. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, TEA, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral TEA Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

L. M. F. DA S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de plano de saúde para tratamento de TEA
  2. 2 Caracterização de dano moral in re ipsa em hipóteses de recusa de cobertura
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial mas negar-lhe provimento, porque a jurisprudência do STJ exige prova do agravamento da saúde ou de abalo psicológico para configurar dano moral em hipóteses de recusa de cobertura, e a revisão do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa na origem, não sendo cabível majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC por já atingir o limite do § 2º