AREsp 2887416 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente um fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de procedência do pedido e de caracterização de dano moral pela recusa em situação de emergência.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Contratos Anteriores À Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos anteriores não adaptados
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente um fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de procedência do pedido e de caracterização de dano moral pela recusa em situação de emergência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.