AREsp 2838610 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Ocrelizumabe figura na RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para tratamento da esclerose múltipla e há comprovação de eficácia e indicação médica, de modo que a negativa de custeio pela operadora configura abuso, aplicando-se também a exceção prevista no §13 do art.10 da Lei nº 9.656/1998 para justificar a cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED SERRA GAÚCHA RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Esclerose Múltipla, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Esclerose Múltipla +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SERRA GAÚCHA RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Ocrelizumabe por operadora de plano de saúde
  2. 2 Caráter informativo versus taxativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do art.10, §13 da Lei nº 9.656/1998 para cobertura fora do rol

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Ocrelizumabe figura na RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para tratamento da esclerose múltipla e há comprovação de eficácia e indicação médica, de modo que a negativa de custeio pela operadora configura abuso, aplicando-se também a exceção prevista no §13 do art.10 da Lei nº 9.656/1998 para justificar a cobertura.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Manutenção do acórdão de origem que condenou a operadora ao custeio do Ocrelizumabe para tratamento de esclerose múltipla primariamente progressiva.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.