REsp 2201474 - DECISAO

REsp 2201474 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou a necessidade premente do tratamento, a eficácia e segurança segundo provas médicas, e o procedimento acabou por ser incluído no Rol da ANS (Resolução 465/21), impondo a obrigação de cobertura pela operadora; ainda, aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite cobertura excepcional quando preenchidos requisitos e houve óbice à reexame de fato pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Dano Moral, Súmula 608/stj, Flexibilização Do Rol
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Lei 9.656/98 Dano Moral +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimento de implante de prótese valvar tricúspide transcateter pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Critérios para cobertura excepcional de tratamentos não incluídos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou a necessidade premente do tratamento, a eficácia e segurança segundo provas médicas, e o procedimento acabou por ser incluído no Rol da ANS (Resolução 465/21), impondo a obrigação de cobertura pela operadora; ainda, aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite cobertura excepcional quando preenchidos requisitos e houve óbice à reexame de fato pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.