REsp 2210970 - DECISAO

REsp 2210970 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não enfrentou o fundamento fático do acórdão que concluiu pela configuração de negativa de cobertura em razão da indicação de profissionais credenciados em locais distantes (ó bice da Súmula 283 do STF), e porque a discussão sobre a existência e o montante do dano moral dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE (UNIMED SUL MINEIRA); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso especial interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE (UNIMED SUL MINEIRA).
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas Processuais
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Danos Morais Honorários Advocatícios Súmulas Processuais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE (UNIMED SUL MINEIRA)

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear procedimento fora da rede credenciada
  2. 2 Caracterização de negativa de cobertura por indicação de profissionais credenciados em local inacessível
  3. 3 Configuração e quantificação de dano moral

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não enfrentou o fundamento fático do acórdão que concluiu pela configuração de negativa de cobertura em razão da indicação de profissionais credenciados em locais distantes (ó bice da Súmula 283 do STF), e porque a discussão sobre a existência e o montante do dano moral dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE (UNIMED SUL MINEIRA).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE (UNIMED SUL MINEIRA).
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.